É um ramo da medicina capaz de elucidar questões da administração da justiça civil e criminal que dependem exclusivamente dos conhecimentos médicos.
Muitas vezes, a Medicina Legal é confundida com outros nomes como medicina jurídica, antropologia forense, medicina da lei e, mais frequentemente, com medicina forense. No entanto, estes nomes são incorrectamente aplicados, isto porque, como por exemplo, a expressão Medicina Forense é como que uma redundância. “Medicina” é uma ciência que estuda o ser humano e que se dedica ao ser humano. “Forense” provém etimologicamente da expressão “para as pessoas (enquanto seres humanos) ”. Logo, a junção de ambas as palavras significaria “Ciência que se dedica às pessoas, para as pessoas”.
Outro aspecto que é comummente frequente acontecer é a associação da Medicina Legal com mortos, autópsias, crimes de homicídio e suicídio. No entanto, a Medicina Legal não é uma Ciência dedicada aos mortos, é, sim, uma ciência que se dedica aos vivos podendo ser aplicada em várias situações crime como violações, situações de violência, acidentes de trabalho, identificação de cadáveres desconhecidos, colheita de material (ex. DNA), exumações, práticas homossexuais, estudo de filiação, avaliação de toxicodependência e, também, autópsias de crimes de homicídio ou suicídio.
Na verdade, no passado a Medicina Legal, apesar de integrar o currículo escolar de escolas médicas, estava restringida apenas à Tanatologia (estudo da morte e das suas repercussões a nível jurídico-sociais). Ao longo da história, sempre foi atribuído aos médicos o papel de prestar cuidados de saúde às pessoas doentes ou traumatizadas sem que se valorizassem certos aspectos fundamentais de natureza legal, sendo a recolha de vestígios de crimes ou a análise das consequências de casos de violência, por exemplo, negligenciada.
Esta falta negava, inadvertidamente, o direito à obtenção de meios de prova criminal, civil do trabalho ou outras.
Entretanto, ocorreram grandes mudanças no último século na nossa sociedade, vindo alterar a abrangência da Medicina Legal e das restantes ciências forenses, nomeadamente no que se refere ao seu papel social. Destacam-se:
1. Aumento da violência voluntária e involuntária
2. Desenvolvimento da ciência médica, quer a nível de cuidados médicos, quer a nível tecnológico
3. Abrangência da noção de saúde e do papel social do médico e da medicina
4. Posicionamento do direito e da lei face à tomada de consciência dos direitos humanos
5. Alargamento dos cuidados de saúde para toda a população e extensão desses cuidados não só em termos de assistência curativa e paliativas mas também assistência preventiva
Actualmente, a Medicina Legal é vista como uma ciência em constante expansão, o que implica que as suas matérias e métodos se adaptem às tecnologias, às descobertas científicas e, também, às mudanças sociais e do direito.
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